FGTS: termo de adesão não é exigido para cobrar expurgos em multa

Quarta Turma suscita incidente de uniformização da Súmula 369

STJ considera reincidência como circunstância preponderante à confissão

TST confirma insalubridade por limpeza em clínica médica

ISS cobrado de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula nº 392 do TST

TST mantém responsabilidade de arrendatária por débito

Irregularidade de representação do recurso ordinário.

Atividade com radiação enseja adicional de periculosidade

AC-Jus deverá ser adotada por todos os tribunais superiores e o STF

TST esclarece regra para aposentado público em serviço

Instrução em processo por tráfico tem prazo de 124 dias

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a qual universalizou o direito aos expurgos inflacionários

OJ 322 do TST não afasta direito de motorista às horas extras

Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT

A Justiça do Trabalho (JT) é o órgão competente para processar e julgar os pedidos de indenização por dano moral ou material decorrentes de acidentes de trabalho.

TST nega uso de prazo do processo civil em causa trabalhista

A regra inscrita na legislação processual civil que permite a ampliação do prazo para a interposição de recurso envolvendo diferentes partes e advogados não tem aplicação no processo trabalhista.

STJ muda decisão sobre falência baseada na súmula 20 do TJRS, contrária ao entendimento da Casa

Em processo de falência, o pedido de restituição das importâncias adiantadas à conta de contrato de câmbio deve ser atendido antes do pagamento de outros créditos, inclusive trabalhistas.

TST garante pagamento dobrado para doméstico que trabalha domingo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segundo grau que garantiu a um caseiro de uma chácara em Santa Catarina receber em dobro o descanso semanal remunerado pelo trabalho aos domingos.

TST confirma responsabilidade subsidiária de órgãos públicos

A não idoneidade econômica de uma empresa prestadora de serviços resultou na condenação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) e do Município de Porto Alegre como responsáveis subsidiários pelas verbas trabalhistas devidas uma auxiliar de serviços gerais.